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Prefeitura Municipal de Barão - RS

Lei Ordinária n° 2190/2017 de 06 de Dezembro de 2017

 

ATOS RELACIONADOS:
- Lei Ordinária Número 2196/2017
- Decreto Número 1274/2018
- Lei Ordinária Número 2203/2018
- Decreto Número 1273/2018
- Decreto Número 1276/2018
- Decreto Número 1277/2018
- Lei Ordinária Número 2209/2018
- Decreto Número 1280/2018
- Decreto Número 1278/2018
- Decreto Número 1281/2018
- Decreto Número 1283/2018
- Lei Ordinária Número 2211/2018
- Decreto Número 1285/2018
- Decreto Número 1293/2018
- Decreto Número 1296/2018
- Decreto Número 1298/2018
- Decreto Número 1299/2018
- Decreto Número 1300/2018
- Decreto Número 1306/2018
- Lei Ordinária Número 2230/2018
- Lei Ordinária Número 2231/2018
- Lei Ordinária Número 2233/2018
- Lei Ordinária Número 2234/2018
- Lei Ordinária Número 2236/2018
- Decreto Número 1307/2018
- Decreto Número 1314/2018

 

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 34.511.400,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e onze mil e quatrocentos reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

               
 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

12.011.637,00

15.203.509,00

27.215.146,00

 

Rec. Imp., Taxas e C. Melh.

1.121.000,00

578.000,00

1.699.000,00

 

Receitas Contribuições

0,00

770.000,00

770.000,00

 

Receita Patrimonial

64.586,00

1.644.306,00

1.708.892,00

 

Receita Agropecuária

200,00

0,00

200,00

 

Receitas Industriais

0,00

0,00

0,00

 

Receitas de Serviços

330.600,00

15.000,00

345.600,00

 

Transferências Correntes

10.235.900,00

12.030.203,00

22.266.103,00

 

Outras Receitas Correntes

259.351,00

166.000,00

425.351,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

5.200.001,00

3.290.753,00

8.490.754,00

 

Operações de Crédito Internas

5.200.001,00

0,00

5.200.001,00

 

Amortização de Empréstimos

0,00

20.000,00

20.000,00

 

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

 

Alienação de Bens

0,00

101.000,00

101.000,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

3.169.753,00

3.169.753,00

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

0,00

2.076.000,00

2.076.000,00

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

Receitas de Contribuições

0,00

2.076.000,00

2.076.000,00

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

 

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

 

 

 

(-) Dedução da Receita

0,00

3.270.500,00

3.270.500,00

 

 

 

TOTAL

17.211.638,00

17.299.762,00

34.511.400,00

Seção II
Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 34.511.400,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e onze mil e quatrocentos reais), sendo:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 25.669.017,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e dezessete reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.842.383,00
(oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e três reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

 

DESPESAS CORRENTES

9.602.051,00

11.817.832,12

21.419.883,12

Pessoal e Encargos Sociais

4.015.322,00

7.411.847,31

11.427.169,31

Pessoal e Enc. Sociais - Op. Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida

190.000,00

0,00

190.000,00

Outras Despesas Correntes

5.396.729,00

4.405.984,81

9.802.713,81

Outras Desp. Corrent. - Op. Intraorç.

0,00

0,00

0,00

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

DESPESAS DE CAPITAL

6.424.344,00

3.909.632,88

10.333.976,88

Investimentos

5.938.344,00

3.909.632,88

9.847.976,88

Investimentos - Op. Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras - Op. Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

486.000,00

0,00

486.000,00

Amortização da Dívida - Op. Intraorç.

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

643.300,00

2.114.240,00

2.757.540,00

 

TOTAL

16.669.695,00

17.841.705,00

34.511.400,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 2187, de 09 de novembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único. As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 2187, de 09 de novembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

 

CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal

 

ANEXOS:
- Anexo I

- Anexo II

- Anexo VI

- Anexo VII

- Anexo VIII

- Anexo IX

- Anexo X

- LOA

 

Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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