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Prefeitura Municipal de Barão - RS

Lei Ordinária n° 2146/2017 de 20 de Abril de 2017

 

ATOS RELACIONADOS:
- Lei Ordinária Número 1182/2006
- Decreto Número 1236/2017
- Decreto Número 1256/2017

 

  DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.

CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I :

Art. 1º São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção do adicional previsto no art. 90 da Lei Municipal nº 1.182, de 07 de junho de 2006 e alterações posteriores, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau:

I - Insalubridade de grau máximo:

a) coleta e industrialização do lixo urbano em vias públicas;

b) trabalhos em galerias, tanques e redes de esgoto e tanques de esterco orgânico líquido;

c) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais portadores das doenças infectocontagiosas, carbunculose, brucelose e tuberculose;

d) exposição a poeira de sílica e amianto;

e) manuseio de hidrocarbonetos ou outros compostos de carbono nas atividades de: manipulação de graxas, óleos minerais e afins. 

II - Insalubridade de grau médio:

a) pintura a pincel ou rolo com uso de esmaltes, tintas e vernizes;

b) trabalhos em contato direto com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;

c) trabalho como técnico em laboratórios de análise clínica e histopatologia;

d) manuseio de agrotóxicos na aplicação de inseticidas e herbicidas; 

e) atividades de solda;

f) atividades de limpeza em bocas de lobo e redes pluviais;

g) exposição a níveis de calor acima dos limites de tolerância humana produzidos por fontes artificiais, não naturais;

h) manuseio de alcalis cáusticos;

i) atividades com exposição a níveis de ruído acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis;

j) atendimento veterinário no tratamento de animais.

III - Insalubridade de grau mínimo:

a) varrição e limpeza de ruas e outros logradouros e prédios públicos;

b) manuseio de cal e cimento;

c) atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva.

Art. 2º São atividades e operações perigosas, para efeito do adicional previsto no art. 91 da Lei Municipal nº 1.182/2006 e suas alterações:

I - armazenamento, carregamento e transporte de explosivos;

II - detonação com explosivos, inclusive as verificações de detonações falhadas;

III - operação de escorva dos cartuchos de explosivos;

IV - operação de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos;

V - transporte de vasilhames em caminhões de carga contendo inflamável líquido, em quantidade superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros;

VI – atividades de manutenção ou instalações elétricas.

Art. 3º É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos arts. 1º e 2º desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.

§ 1º O trabalho em caráter habitual mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres e perigosas.

§ 2º O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

Art. 4º A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade dependerá de laudo técnico de perito, com fundamento no que dispõe esta Lei.

Art. 5º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:

I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros;

II - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;

III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.

§ 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do inciso I deste artigo, será baseada em laudo técnico de perito.

§ 2º A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 6º Altera o caput do artigo 89, os artigos 90 e 91 da Lei Municipal nº 1.182, de 07 de junho de 2006, Regime Jurídico dos Servidores, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 89 – Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do padrão III, classe A do quadro geral dos servidores.

.........................................................................................................................

Art. 90 – O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, incidente sobre o padrão III, classe A do quadro geral dos servidores.

Art. 91 – Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento, incidentes sobre o padrão III, classe A do quadro geral dos servidores.” (NR)

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:  

Órgão: 03 – Secretaria Municipal da Administração

Unidade: 01 – Secretaria Municipal da Administração 

Atividade: 04.122.0004.2301 – Manutenção da Secretaria da Administração

Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 – Vencimento e Vantagens Fixas

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Educação                                  

Atividade: 12.361.0047.2501 – Manutenção da Secretaria de Educação

Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 – Vencimento e Vantagens Fixas

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 – Educação Infantil                                  

Atividade:12.365.0046.2521 – Manutenção de Creches

Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 – Vencimento e Vantagens Fixas

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 03 – Ensino Fundamental                                  

Atividade: 12.361.0047.2505 – Manutenção da Educação Fundamental

Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 – Vencimento e Vantagens Fixas

Órgão: 06 – Secretaria Municipal da Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria Municipal da Agricultura                                  

Atividade: 20.122.0010.2601 – Manutenção dos Serviços da Agricultura

Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 – Vencimento e Vantagens Fixas

Órgão: 07 – Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 01 – Secretaria Municipal da Saúde           

Atividade: 20.122.0004.2701 – Manutenção da Secretaria da Saúde

Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 – Vencimento e Vantagens Fixas

Órgão: 07 – Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal da Saúde               

Atividade: 10.301.0101.1071 – Assistência Médica e Sanitária

Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 – Vencimento e Vantagens Fixas

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 

Atividade: 26.122.0058.2801 – Manutenção dos Serviços da SMOV

Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.00000 – Vencimento e Vantagens Fixas

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho

Atividade: 08.244.0030.2112 - Manutenção do Fundo de Assistência Social          

Rubrica:   3.3.1.9.0.11.00.00000 – Vencimento e Vantagens Fixas

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação. 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

 

CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal

 

ANEXOS:
- LEI

 

Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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