Ver Texto Compilado
Ver Texto Original

VOLTAR

 

Prefeitura Municipal de Barão - RS

Lei Ordinária n° 1665/2012 de 04 de Abril de 2012

 

ATOS RELACIONADOS:
- Lei Ordinária Número 1978/2015
- Lei Ordinária Número 1984/2015
- Lei Ordinária Número 2013/2015
- Lei Ordinária Número 2017/2015
- Lei Ordinária Número 2027/2015
- Lei Ordinária Número 2081/2016
- Lei Ordinária Número 2169/2017

 

  Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Barão/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções. Revoga legislação correlata.

CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

L E I

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.
Art. 2º. O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado por Lei Municipal.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3º. A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
I - FormaçãoProfissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO III
DO ENSINO

Art. 4º. O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 5°. O sistema municipal de ensino é vinculado ao sistema estadual de ensino e compreende os níveis de ensino da educação infantil e do ensino fundamental, sendo mantido pelo poder público do Município.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 6º. A carreira do magistério público municipal é constituída pelo cargo efetivo de Professor, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, e com quatro (04) níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
Parágrafo único. Além do cargo efetivo, o presente Plano também compreende quadro de Funções Gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação.
Art. 7º. Para fins desta lei, consideram-se:
I - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores Pedagógicos de Escola e Coordenadores Pedagógicos Municipais que, ocupando cargos efetivos ou Funções Gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
III - Professor: profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes;
IV - Diretor e Vice-Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e vice-direção de escola;
V – Coordenador Pedagógico de Escola: profissional com formação, que desempenha atividades envolvendo a coordenação, o planejamento, acompanhamento, orientação dos trabalhos, programas, planos e projetos das escolas do Município;
VI - Coordenador Pedagógico Municipal: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Seção II
Das Classes

Art. 8º. As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos.
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da carreira.
Art. 9º. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A” e a ela retorna quando vago.

Seção III
Da Promoção

Art. 10. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.
Art. 11. As promoções obedecerão aos critérios de tempo de exercício mínimo na classe e merecimento.
Art. 12. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.
Art. 13. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes requisitos mínimos de tempo e de realização de cursos:
I - para a classe A - ingresso automático;
II - para a classe B:
a) cinco (05) anos de interstício na classe A;  
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas.
III - para a classe C:
a) cinco (05) anos de interstício na classe B;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, duzentas (200) horas.
IV - para a classe D:
a) cinco (05) anos de interstício na classe C;  
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, duzentas (200) horas.
V - para a classe E:
a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo, duzentas (200) horas.
VI - para a classe F:
a) cinco (05) anos na classe E;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas.
§ 1º. Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor e o registro.
§ 2º. Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
Art. 14. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, na forma disposta pela tabela de pagamento indicadas pelo art. 32 desta Lei.
Art. 15. Fica prejudicada a contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
I - somar duas (02) penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar três (03) faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
Art. 16.  Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a trinta (30) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação, exceto se decorrentes de acidente em serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas como funções de magistério.
Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistério os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a avaliação de desempenho.
Art. 17. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a aviação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei.
Parágrafo único.  É da responsabilidade do profissional da educação requerer a promoção de que trata a presente seção, devendo fazê-lo por escrito, mediante protocolo.

Seção IV
Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.
Art. 19. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
Art. 20. São assegurados os seguintes níveis:
I - Nível 1: habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal;
II - Nível 2: formação específica em nível superior, em curso de  licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei Federal nº 9.394/96;
III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de trezentas e sessenta (360) horas, desde que haja correlação com a área da Educação;
IV - Nível 4: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de trezentas e sessenta (360) horas, desde que haja correlação com a área da Educação.
§ 1º. A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação.
§ 2º. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO V
DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 21. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
§ 1º. O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
§ 2º. O afastamento do profissional da educação para cursos de aperfeiçoamento na área da educação durante a carga horária de trabalho somente mediante autorização da direção e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

CAPÍTULO VI
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 22. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas as normas gerais constantes no Regime Jurídico dos servidores municipais.
Art. 23. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo as áreas da educação básica atendidas pelo Município, exigindo-se as seguintes formações mínimas:
I - para a docência na Educação Infantil:curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior e/ou curso de licenciatura plena em pedagogia;
II - para a docência nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental: curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal superior e/ou curso superior de licenciatura plena em pedagogia;
III - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental:curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente ou complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei Federal  nº 9.394/96 e demais legislação vigente.
Art. 24. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei. 

CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO

Art. 25. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na educação infantil e no ensino fundamental será de vinte e duas horas (22 h) semanais, sendo que vinte por cento (20%) dessa carga horária fica reservada a estudo para horas atividade. 
Art. 26. As horas atividade são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico.
Art. 27. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para reforço pedagógico, nos casos de designação para o exercício de direção de escola, vice-direção de escola, coordenação pedagógica de escola, coordenação pedagógica municipal e para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, no máximo, por até vinte e duas (22) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
§ 1º. A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
§ 2º. Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
§ 3º. A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
§ 4º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao seu nível de titulação do seu cargo efetivo, e pela classe A, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.

CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS

Art. 28. O profissional de educação gozará, anualmente, trinta (30) dias de férias, remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 1º. A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
§ 2º. O gozo das férias dos profissionais da educação coincidirá com o período do recesso escolar.

CAPÍTULO IX
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 29. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo e Funções Gratificadas.
Art. 30. São criados setenta (70) cargos de Professor de vinte e duas (22) horas semanais.
§ 1º. As especificações e requisitos de provimento do cargo de provimento efetivo e das Funções Gratificadas de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico Municipal e Coordenador Pedagógico de Escola são as que constam nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
§ 2º. A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.
Art. 31. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

Quantidade

Denominação

Código

4

Coordenador Pedagógico de Escola

FG 1

5

Vice Direção de Escola

FG 2

10

Direção de Escola

FG 3

3

Coordenador Pedagógico Municipal

FG 4

Parágrafo único. O exercício das Funções Gratificadas é privativo de profissional da educação do Município, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida formação.

CAPÍTULO X
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 32. Os níveis e classes do cargo de Professor e o valor das Funções Gratificadas são definidos da seguinte forma:
I - Professor:

CLASSE

NÍVEIS

 

1

2

3

4

A

R$      746,12

R$    895,36

R$   1.047,57

R$    1.194,22

B

R$      783,41

R$    940,15

R$   1.099,94

R$    1.253,94

C

R$      820,71

R$    984,90

R$   1.154,94

R$    1.316,63

D

R$      858,05

R$ 1.029,79

R$   1.212,67

R$    1.382,46

E

R$      894,71

R$ 1.074,50

R$   1.273,29

R$    1.451,56

F

R$      939,44

R$ 1.128,22

R$   1.336,95

R$    1.524,13

II - Funções Gratificadas:

Denominação

Código

 

Percentual   sobre o padrão referencial do magistério

Coordenador Pedagógico de Escola

FG 1

30%

Vice Diretor de Escola

FG 2

33%

Diretor de Escola

FG 3

33%,   42% e 50%

Coordenador Pedagógico Municipal

FG 4

60%

Denominação

Código

 

Percentual Sobre o Padrão Referencial do Magistério

Coordenador Pedagógico de Escola

FG 1

30%

Vice Diretor de Escola

FG 2

33%

Diretor de Escola

FG 3

33%, 42%, 50%, 60%, 75% e 100%

Coordenador Pedagógico Municipal

FG 4

60%

(Redação dada pela Lei 1984/2015)
§ 1º. Os percentuais atribuídos para a Função Gratificada de Diretor de Escola serão pagos de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas Escolas:
I - trinta e três por cento (33%) para as Escolas de até vinte e cinco (25) alunos;
II - quarenta e dois por cento (42%) para as Escolas com vinte e seis (26) até cinqüenta (50) alunos;
III - cinqüenta por cento (50%) para as Escolas com cinqüenta e um (51) ou mais alunos.
III - cinquenta por cento (50%) para as Escolas com cinquenta e um (51) até cem (100) alunos; (Redação dada pela Lei 1984/2015)
IV - sessenta por cento (60%) para as Escolas com cento e um (101) até cento e cinquenta (150) alunos; (Acrescido pela Lei 1984/2015)
V - setenta e cinco por cento (75%) para as Escolas com cento e cinquenta e um (151) até duzentos (200) alunos; (Acrescido pela Lei 1984/2015)
VI - cem por cento (100%) para as Escolas com duzentos e um (201) ou mais alunos. (Acrescido pela Lei 1984/2015)
§ 2º. O professor designado para a Função Gratificada de Diretor de Escola estará dispensado de lecionar em ambos os turnos somente nas escolas que possuírem no mínimo oitenta (80) alunos, sendo que nas demais escolas a dispensa ficará a critério da autoridade, conforme a conveniência administrativa.
§ 3º. Contarão com Coordenador Pedagógico de Escola somente as Escolas que possuírem no mínimo sessenta (60) alunos, ficando o mesmo dispensado de lecionar.
§ 4º. As Escolas que contarem com no mínimo cento e vinte (120) alunos terão Vice Diretor de Escola com carga horária de vinte e duas (22) horas semanais, sendo que as Escolas que possuírem duzentos (200) ou mais alunos, contarão com Vice Diretor por quarenta e quatro (44) horas semanais.
§ 5º. Em ambos os casos previstos no parágrafo anterior, o Vice Diretor ficará dispensado de lecionar.
III – Gratificação Especial: (Acrescido pela Lei 1984/2015)
§ 1º. Ao professor que lecionar para no mínimo uma (1) Turma com mais de vinte e cinco (25) alunos, é atribuída uma Gratificação Especial, por mês de exercício, no percentual de dez por cento (10%) sobre o Nível 1, Classe A da tabela de pagamento do Magistério. (Acrescido pela Lei 1984/2015)
§ 1º Ao professor Titular Regente de Turma de Escolarização que compreendem a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e seu substituto nos afastamentos legais, observada a proporcionalidade, que lecionar para no mínimo uma (1) Turma com mais de vinte e cinco (25) alunos, é atribuída uma Gratificação Especial, por mês de exercício, no percentual de dez por cento (10%) sobre o Nível 1, Classe A da tabela de pagamento do Magistério. (Redação dada pela Lei 2081/2016)
§ 2º. A Gratificação de que trata o parágrafo anterior estende-se às Convocações Suplementares e Contratos Temporários. (Acrescido pela Lei 1984/2015)
§ 2º A Gratificação, de que trata o parágrafo anterior, estende-se às Convocações Suplementares e Contratos Temporários, ficando excluído o Contra Turno. (Redação dada pela Lei 2081/2016)

 

CAPÍTULO XI
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 33. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
I - substituir servidor legal e temporariamente afastado;
II - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público e
III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.
Art. 34. A contratação de que trata o art. 33 observará as seguintes normas:
I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração;
III - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
Art. 35. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
II - gratificação natalina proporcional;
III - férias proporcionais ao término do contrato;
IV - inscrição no regime geral de previdência social;
V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

CAPÍTULO XII
DO REMANEJO

Art. 36. O remanejo dos Professores ocorrerá mediante solicitação formal do mesmo, e obedecerá sucessivamente os seguintes critérios:
I – maior tempo de serviço no magistério municipal;
II – maior titulação.
Parágrafo único. Só haverá remanejo de Professores para vagas que surgirem no início do ano letivo ou quando houver necessidade.
Art. 37. Durante o ano letivo, havendo a necessidade de nomeação de Professor, o mesmo será lotado na Escola em que existir vaga.

CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. Ficam extintos todos os cargos efetivos e as Funções Gratificadas específicas do Magistério Público Municipal anteriores à vigência desta Lei.
Art. 39. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados na classe e no nível em que se encontrem, de acordo com a sua formação e com o tempo de exercício no cargo efetivo.
Parágrafo único. O tempo de serviço já prestado, contado da data da última promoção, será aproveitado para fins da próxima promoção de classe.
Art. 40. Fica assegurada aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela autônoma, que será atualizada pela revisão geral anual.
Art. 41. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei.
Art. 42. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Art. 44. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1138, de 21 de dezembro de 2005, n° 1.422, de 04 de março de 2009, nº 1.585, de 06 de abril de 2011, nº 1.645, de 23 de dezembro de 2011 e nº 1.656, de 08 de fevereiro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatro dias do mês de abril de 2012.

 

CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal

 

ANEXOS:
- Lei 2169 - ANEXO II

 

Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Desenvolvido por Studyo10 © 2001 - 2012 - Todos os Direitos Reservados