Ver Texto Compilado
Ver Texto Original

VOLTAR

 

Prefeitura Municipal de Barão - RS

Lei Ordinária n° 1183/2006 de 07 de Junho de 2006

 

ATOS RELACIONADOS:
- Lei Ordinária Número 426/1996
- Lei Ordinária Número 291/1993
- Lei Ordinária Número 709/2001
- Lei Ordinária Número 723/2001
- Lei Ordinária Número 895/2003
- Lei Ordinária Número 902/2003
- Lei Ordinária Número 934/2003
- Lei Ordinária Número 945/2003
- Lei Ordinária Número 952/2003
- Lei Ordinária Número 953/2003
- Lei Ordinária Número 956/2003
- Lei Ordinária Número 1008/2004
- Lei Ordinária Número 1009/2004
- Lei Ordinária Número 1088/2005
- Lei Orgânica Número 1238/2006
- Lei Ordinária Número 1390/2008
- Lei Ordinária Número 1414/2009
- Lei Ordinária Número 1463/2009
- Lei Ordinária Número 1472/2009
- Lei Ordinária Número 1485/2009
- Lei Ordinária Número 1522/2010
- Lei Ordinária Número 1601/2011
- Lei Ordinária Número 1655/2012
- Lei Ordinária Número 1778/2013
- Lei Ordinária Número 1892/2014
- Lei Ordinária Número 1895/2014
- Lei Ordinária Número 1957/2014
- Lei Ordinária Número 1972/2015
- Lei Ordinária Número 1973/2015
- Lei Ordinária Número 1974/2015
- Lei Ordinária Número 1975/2015
- Lei Ordinária Número 1977/2015
- Lei Ordinária Número 1983/2015
- Lei Ordinária Número 2014/2015
- Lei Ordinária Número 2032/2015
- Lei Ordinária Número 2043/2015
- Lei Ordinária Número 2159/2017
- Lei Ordinária Número 2169/2017
- Lei Ordinária Número 2204/2018
- Lei Ordinária Número 2217/2018

 

  Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
II -quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
VI -Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO  II
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
Agente  Administrativo 15 IV
Almoxarife 2 IV
Auxiliar  de Eletricista 2 II
Auxiliar de Escriturário 2 III - IV (Lei 1892/2014)
Auxiliar  de Mecânico 1 II
Auxiliar de Pedreiro 4 III
Auxiliar de Saúde Bucal (Criado pela Lei 1778/2013)  2 IV
Auxiliar de Serviços Gerais 10 - (Lei 1463/2009)  (Revalidado pela Lei 1778/2013) + 2 (Criado pela Lei 1778/2013) Total 12 I
Eletricista 2 IV
Enfermeiro + 1 (Lei 1414/2009) + 1 (Lei 1778/2013) + 1 (Lei 2032/2015) X
Fiscal  1 + 1 (Lei 1972/2015) V
Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente (Criado pela Lei 1778/2013) 1 V
Fiscal Tributário 1 + 1 (Lei 1972/2015) V
Mecânico 1 VI
Médico (Criado pela Lei 1975/2015) 1 XIV
Monitor(a) de Educação   Infantil 20 + 10 (Lei 1522/2010) II
Monitor  de  Posto  de Saúde 3 III
Monitor Escolar (Criado pela Lei 1973/2015) 2 I
Motorista 15 IV
Nutricionista (Criado pela Lei 1778/2013) 2 V
Odontólogo (Criado pela Lei 1778/2013) 2 VIII
Operador  de  Máquinas 12 V
Pedreiro 4 IV
Secretário de Escola (Criado pela Lei 1472/2009) 2 IV
Servente 30 I
Técnico  Agrícola 1 VI
Técnico em Contabilidade 1 IX
Técnico em  Enfermagem 3 + 1 (Criado pela Lei 1778/2013) III - VI (Lei 1778/2013)
Telefonista-Recepcionista 10 II
Tesoureiro 1 VI
Vigilante  (Extinto pela Lei 1390/2008) 2 I
Zelador 10 I

SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º - Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram
Art. 5º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I - denominação da categoria funcional;
II - padrão de vencimento;
III - descrição sintética e analítica das atribuições;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
V -requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
Art. 6º - As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela presente Lei são as que constituem os anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.

SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 7º - O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 8º - O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

SEÇÃO IV
DO TREINAMENTO

Art. 9º - A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
Art. 10 - O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO

Art. 11 - A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 12 - Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E sendo esta última a final de carreira.
Art. 13 - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe “A” e a ela retorna quando vago.
Art. 14 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art. 15 - O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de 5 (cinco) anos.
Art. 16 - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 1º - Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
§ 2º - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
§ 3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.
Art. 17 - Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de trinta (30) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família,  por  mais  de  dez  dias.
Art. 18 - A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19 - É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

Nº de Cargos e Funções Denominação Código

3+3(Lei 1414/2009)-1(Lei1957/2014)

Assessor de Secretaria 01 -     V
1

Assessor de Infraestrutura Urbana (Criado pela Lei 1957/2014)

01  -    V
1

Assessor de Infraestrutura do Interior (Criado pela Lei 1957/2014)

01  -    V
1 Assessor Jurídico   (Extinto pela Lei 1655/2012) 01 -     V
2 Assessor Jurídico   (Criado pela Lei 2217/2018) 01 -     V
1 Chefe de Contabilidade 02 -   VII
1 Chefe de Compras 02 -     V

   5

 - 1 (Lei 1778/2013)

Chefe  de Departamento 01 -    III

   7

 - 3 (Lei 1778/2013)

Chefe  de Núcleo 01 -      I
5 Chefe  de Setor 01 -     II
1 Chefe de Tesouraria 03 -    III
1 Coordenador Cultural (Coordenador de Cultura e Esporte)

01 -   IIIIV (Lei 1778/2013)

1 Coordenador do Centro de Referência da Mulher (Criado pela Lei 1895/2014) 01   -   III
3 (Extinto pela Lei 1957/2014) Coordenador de  Departamento 01 -     V
1 Coordenador de Projetos 02 -     V
1 Coordenador da  Saúde 01 -    III
1 Coordenador da Terceira Idade (Criado pela Lei 1778/2013) 01 -    III
1 Diretor  de Departamento  da  Assistência  Social 01 -    VI
2 - 1 (Lei 1895/2014) + 1 (Lei 2204/2018) Diretor de  Departamento 01 -    VI
1

Diretor de Trânsito (Criado pela Lei 1601/2011)

01 -     I

Gerente de Atenção Básica (Criado pela Lei 2204/2018)

02 -      V
1

Secretario da Junta de   Serviço  Militar (Extinto pela Lei 1778/2013)

03 -      I
7 Secretário Municipal Subsídio
1 Supervisor de Agricultura 01 -    IV
1 Supervisor de Execução de Contratos (Criado pela Lei 1778/2013) 01 -     V
1 Supervisor de Manutenção da Saúde 01 - VI - IV(Lei 1778/2013)
1 Supervisor do Departamento de Saúde Bucal (Criado pela Lei 1778/2013) 01 -    VI

Art. 20 – O Código  de  identificação  estabelecido  para o  quadro  dos  cargos  em  comissão  e  função  gratificadas  tem  a seguinte  interpretação:
I – o primeiro elemento indica que o provimento  processar-se-á sob a forma de:
a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 01 (um);
b) cargo em comissão provido, preferencialmente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 02 (dois);
c) função gratificada, quando representado pelo dígito 03 (três).
II- O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
§ 1º - A preferência de que trata o inciso I, letra b, deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
I - com formação  específica exigida para o desempenho do cargo;
II - com perfil profissional correspondente às exigências do cargo; ou
III - que aceite o exercício do cargo.
§ 2º - Ainda na hipótese do inciso I, letra b, deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.
Art. 21 – O  cargo  de  Secretário  Municipal  terá  subsídio  fixados  pela  Câmara  Municipal,  em  Lei  específica.
Art. 22 – O  provimento  das  funções  gratificadas  é  privativo  de  servidor  público  efetivo  do  Município,  ou   posto  à  disposição  do  Município  sem  prejuízo  de  seus  vencimentos  no  órgão  de  origem.
Art. 23 - As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as descritas no Anexo II da presente Lei.
Art. 24 - A carga horária para os cargos em comissão será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 25 - Os  cargos  em  comissão  criados  neste  capítulo  são  de  livre  nomeação  e   exoneração,  destinados ao atendimento de encargos  de  chefia,  assessoramento  ou  outro  que a  Lei determinar,  os  quais  poderão  ser  providos, optativamente,  sob  a  forma  de  função  gratificada.

CAPITULO  IV
DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 26 – A tabela de vencimentos básicos para o Quadro de cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas estão constituídos nos seguintes padrões e respectivas progressões horizontais:
I - Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO A B C D E
CLASSE          
I R$     443,43 R$     487,78 R$     536,56 R$     590,22 R$     649,25
II R$     507,80 R$     558,58 R$     614,44 R$     675,89 R$     743,48
III R$     629,45 R$     692,40 R$     761,64 R$     837,81 R$     921,60
IV R$     751,13 R$     826,25 R$     908,88 R$     999,77 R$  1.099,75
V R$     836,88 R$     920,57 R$  1.012,63 R$  1.113,90 R$  1.225,29
VI R$  1.058,74 R$  1.164,62 R$  1.281,09 R$  1.409,20 R$  1.550,12
VII R$  1.073,07 R$  1.180,38 R$  1.298,42 R$  1.428,27 R$  1.571,10
VIII R$  1.144,55 R$  1.259,01 R$  1.384,92 R$  1.523,42 R$  1.675,77
IX R$  1.216,16 R$  1.337,78 R$  1.471,56 R$  1.618,72 R$  1.780,60
X R$  1.663,20 R$  1.829,52 R$  2.012,48 R$  2.213,73 R$  2.435,11
XI   R$  3.500,00 R$  3.850,00 R$  4.200,00 R$  4.550,00 R$  4.900,00
XII R$  4.200,00 R$  4.620,00 R$  5.040,00 R$  5.460,00 R$  5.880,00
XIII R$  5.771,00 R$  6.348,10 R$  6.925,20 R$  7.502,30 R$  8.079,40
XIV R$10.450,00 R$11.495,00 R$12.644,50 R$13.908,95 R$15.299,85

(Padrão XI, XII e XIII - Criados pela Lei 1778/2013)

(Padrão XIV - Criado pela Lei 1975/2015)

II - Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO VALOR   
CC     I R$        500,68
CC    II R$        643,77
CC   III R$        800,13
CC   IV R$        929,99
CC    V R$     1.144,60
CC   VI R$     1.425,60
CC  VII R$     1.692,42

III - Das funções gratificadas:

PADRÃO VALOR    
FG    I R$         85,54
FG   II R$       142,93
FG  III R$       214,46
FG  IV R$       285,99
FG   V R$       393,34
FG  VI R$       689,04
FG VII R$       846,00

 

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 - Ficam extintos todos os cargos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
Art. 28 - São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo:

Nº CARGOS CARGO PADRÃO
15 Escriturário IV
5 Auxiliar de   Escriturário III
8

Auxiliar de Serviços Gerais (Lei 1463/2009)(Revogada pela Lei 1778/2013)

I

Parágrafo único - Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção, nos termos da lei.
Parágrafo Único – Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção, nos termos do art. 11 e seguintes da presente Lei. (Redação dada pela Lei 1238/2006)
Art. 29 - Os  atuais  servidores,  ocupantes  de  cargos  de provimento  efetivo,  serão  aproveitados  em  cargos  iguais  criados  no art. 3º desta  Lei.
§ 1º – Para os servidores detentores dos cargos de provimento efetivo  de Auxiliar de Serviços Gerais, Monitor(a) de Educação Infantil, Motorista, Operador de Máquinas, Pedreiro, Servente, Técnico em Enfermagem, Telefonista-Recepcionista e Zelador, nomeados em data anterior a vigência do Plano de Carreira de que trata a presente Lei, fica ressalvada a escolaridade exigida pelo Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº 291, de 06 de agosto de 1993. (Acrescido pela Lei 1238/2006)
§ 2º – A ressalva prevista no parágrafo anterior será observada também para as servidoras detentoras do cargo de Monitor(a) de Educação Infantil, nomeadas no antigo cargo de Atendente de Creche. (Acrescido pela Lei 1238/2006)
§ 3º – Para os concursos públicos homologados na vigência da Lei Municipal nº 291/1993, com prazo de validade em vigor após a publicação do novo Plano de Carreira dos Servidores, fica ressalvada a escolaridade prevista no Plano revogado, a ser observada para as nomeações decorrentes desses concursos. (Acrescido pela Lei 1238/2006)
§ 4º – A relação dos servidores de que trata os parágrafos primeiro e segundo consta no Anexo III,  que fica fazendo parte integrante da presente Lei. (Acrescido pela Lei 1238/2006)
Art. 30 - Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, no resultante da transformação.
Art. 31 - Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta lei passarão a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou preferencialmente por servidores efetivos.
Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 33 – Revogadas  as   disposições   em  contrário,  em  especial  as  Leis  de  número: 291/1993;  426/1996;  709/2001;  723/2001;  895/2003;  902/2003;   934/2003;  945/2003;  952/2003;  953/2003;  954/2003;  956/2003;  1008/2004;  1009/2004;  1088/2005.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2006.

 

CLÁUDIO FERRARI
Prefeito Municipal

 

ANEXOS:
- Anexo I

- Anexo II

- Lei 1472 - Secretário de Escola

- Lei 1485 - Servente (Alterações)

- Lei 1778 - Auxiliar de Pedreiro - Auxiliar de Saúde Bucal - Enfermeiro - Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente - Fiscal - Nutricionista - Odontólogo

- Lei 1778 - Coordenador da Terceira Idade - Supervisor do Departamento de Saúde Bucal - Supervisor de Execução de Contratos

- Lei 1977 - Enfermeiro - Técnico em Enfermagem - Operador de Máquinas -

- Lei 1977 - Coordenador de Cultura e Esporte - Diretor do Departamento da Assistência Social

- Anexo III - Lei 1238

- Lei 1973 - Monitor Escolar

- Lei 1975 - Médico

- Lei 2169 - ANEXO I

 

Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Desenvolvido por Studyo10 © 2001 - 2012 - Todos os Direitos Reservados